LF VIAGENS E TURISMO, LDA

Transporte de passageiros (nacional/internacional)
Transporte de crianças
Serviços de agência de viagens (transfers, circuitos, reservas)

Direitos e deveres dos Passageiros do Transporte em Autocarro

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O Regulamento (UE) n.º 181/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, foi publicado em 28 de fevereiro de 2011 e as suas disposições são aplicáveis a partir de 1 de março de 2013.

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O Decreto-lei n.º 9/2015 de 15 de janeiro, estabelece as condições que devem ser observadas no contrato de transporte rodoviário de passageiros e bagagens, em serviços regulares, bem como o regime sancionatório pelo incumprimento das normas do Regulamento (UE) n.º 181/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011.

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Transporte Colectivo de Crianças

A Lei n.º 13/2006 de 17 de abril, define o regime jurídico do transporte colectivo de crianças e jovens até aos 16 anos com a primeira alteração consagrada na Lei n.º 17-A/2006, de 26 de maio.

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Selos Clean & Safe atribuídos pelo Instituto do Turismo

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